Termos de Uso

Termos e Condições Gerais de Uso

Estes são os Termos e Condições Gerais de Uso (“Termo”) da plataforma on line denominada CLUBE DA ANA e disponível do website anamariabraga.globo.com/clube (“Plataforma”), criado, mantido e de titularidade da Gold 360 Serviços e Produtos Digitais Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, à Rua Elvira Ferraz, nº 250, conjunto 505, Vila Olímpia, CEP 04552-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.881.623/0001-50 (“Gold”), cuja finalidade é estabelecer as regras sobre obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos internautas (“Usuário”), além do registro de suas atividades na Plataforma e seu acesso aos conteúdos em mídia digital, criteriosamente selecionados e curados por nossa área de conteúdo e aprovados pela Ana Maria Braga.

Considerando que o presente documento poderá ser alterado, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, recomendamos que você, Usuário, verifique o teor deste Termo constantemente antes de acessar a Plataforma, por meio da seguinte URL: http://anamariabraga.globo.com/clube/termos-de-uso

1. Aceitação:

O acesso à Plataforma está condicionado à aceitação e ao cumprimento do presente Termo, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma. Para se tornar Usuário da Plataforma é preciso, portanto: (i) ler atentamente estes Termos; (ii) concordar expressamente com estes Termos, através do aceite em “Eu Aceito” no site, no momento do cadastramento; e (iii) se cadastrar fornecendo os dados solicitados, conforme item 2.1 abaixo.

2. Condições de Acesso e Utilização da Plataforma:

2.1. Cadastro.

O acesso aos conteúdos disponibilizados na Plataforma poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela Gold e com a respectiva criação de login e senha de acesso.

Ao se cadastrar na Plataforma o Usuário autoriza a Gold a armazenar, em seu banco de dados, tanto as informações prestadas pelo Usuário no ato do cadastro, como as informações obtidas por meio das interações com a Plataforma.

O Usuário responsabiliza-se por eventuais problemas futuros, garantindo a veracidade dos dados fornecidos, nos termos do art. 299, do Código Penal, se comprovada a falsidade dos dados cadastrais. Neste sentido, o Usuário concorda que seu cadastro poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, caso qualquer informação fornecida no registro seja falsa ou, ainda, caso existam razões suficientes para suspeitar disso.

A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.

O Usuário é responsável pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma, bem como para o pagamento no caso de aquisição de assinatura.

A partir do cadastro, será permitido ao Usuário acessar todas as funcionalidades da Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.

A Gold poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela Gold, em razão de tal cancelamento e suspensão.

O USUÁRIO DEVE SER MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS para adquirir uma assinatura na Plataforma e acessar toda nossa base de conhecimento. Menores de idade, poderão acessar a Plataforma mediante a supervisão e autorização do adulto responsável.

2.2. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma, qualquer conteúdo que:

  • Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza, e/ou faça apologia a qualquer prática de crimes ou atos ilícitos tais como, mas não se limitando a: pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual, racismo, ou discriminação de qualquer natureza, bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal, manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; utilização de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros.
  • Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
  • Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da Gold e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros e/ou da Gold, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
  • Gere ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros bem como da própria marca Gold ou Ana Maria Braga e dos anunciantes da Plataforma; e
  • Seja contrário aos bons costumes ou ordem pública.

Caso esse princípio não seja cumprido, o conteúdo inadequado poderá ser imediatamente removido, sem prejuízo da exclusão do Usuário, sem qualquer notificação, bem como da possibilidade da Gold postular eventual indenização por perdas e danos.

3. Uso e Armazenamento das Informações

3.1. Propriedade Intelectual.

Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma, como cardápios, cursos, vídeos, receitas, tais como materiais publicitários e institucionais, bem como os Materiais Auxiliares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e “Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva da Gold, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras, e materiais derivados dos Materiais Auxiliares e/ou demais conteúdos da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais previstas em Lei (em especial, as Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98).

3.2. Autorização de Uso.

O Usuário, ao realizar seu cadastro na Plataforma, está concedendo automaticamente à Gold uma licença gratuita, exclusiva, não revogável, global e perpétua sobre todo o conteúdo submetido à Plataforma, autorizando a Gold a livre divulgação, transmissão, cessão, licenciamento, veiculação, exibição, edição, reformulação, readaptação e comercialização, a qualquer título e para quaisquer fins, de tais conteúdos, com quaisquer terceiros e em quaisquer mídias e suportes, existentes atualmente ou que venham a existir no futuro. Além disso, ao submeter qualquer conteúdo à Plataforma, o Usuário concede uma autorização à Gold do uso do seu nome de usuário, imagem e dados informados, o que permite que a Gold os exiba e/ou os associe ao conteúdo submetido pelo Usuário.

3.3. Uso das informações.

As informações coletadas através da Plataforma permitem que a Gold conheça melhor seus Usuários a fim de proporcionar um atendimento diferenciado, de acordo com os seus interesses. Estas informações serão incluídas na base de dados da Gold, a qual declara e assegura que irá, a todo e qualquer tempo, manter em estrita confidencialidade todas as informações fornecidas pelos Usuários, observado o disposto abaixo e exceto no caso de determinação legal por parte de autoridades governamentais competentes.

A Gold utilizará os dados fornecidos pelos seus Usuários para fins ligados à sua atividade e para eventuais novidades, promoções e eventos da Plataforma, das empresas pertencentes do seu Grupo Econômico ou de seus parceiros comerciais. A Gold declara que utiliza as informações genéricas para continuamente melhorar a Plataforma, veicular publicidade e oferecer alternativas de comércio. Além disso, a Gold utiliza os dados (tanto genéricos quanto pessoais) para melhorar sua experiência, oferecendo conteúdo, propaganda e produtos que a Gold acredita ser relevantes para o Usuário, bem como elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos internautas e desenvolvimento de campanhas. A Gold utiliza seu e-mail para enviar produtos do site ou para divulgar promoções e concursos, desde que aceito pelo Usuário. Os dados que a Gold compartilha com terceiros são apenas genéricos e agregados, provenientes das interações dos usuários com os sites. Por exemplo, a Gold pode dizer a um anunciante que um determinado número de pessoas visitou determinada seção ou se cadastrou nos sites. Porém, a Gold não divulga nenhuma informação que possa identificar essas pessoas, ou seja, nunca divulgamos seu e-mail, nome ou qualquer outro dado que possa identificá-lo. Não obstante a Gold prezar pela segurança na proteção dos dados dos Usuários, as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis, de modo que a Gold não poderá ser responsabilizada por conta de quebra forçada de segurança de seus sistemas ou por vazamento de informações ocasionado por terceiros, tendo em vista que não terá dado causa a tal situação.

3.4. Armazenamento das Informações e Cookies.

Todas as informações fornecidas pelos Usuários serão coletadas e armazenadas, conforme legislação vigente e tendo em vista os padrões de segurança e confiabilidade para manter a integridade dos dados fornecidos. Cookies são pequenos arquivos alocados em seu computador. Ele permite que sua senha seja guardada, evitando que o Usuário tenha de redigitá-la diversas vezes. Além disso, a Gold pode entender melhor como os usuários interagem com os sites, ajudando a oferecer conteúdos, publicidade e produtos que correspondam a seus interesses e necessidades. A Gold também utiliza cookies para evitar fraudes na Plataforma e levar até o Usuário informações precisas. O Usuário pode optar por não aceitar os cookies da Plataforma (mediante configuração de seu browser), mas algumas áreas de nossa Plataforma podem não funcionar corretamente.

4. Plano de Acesso:

O Plano de Acesso é o pacote adquirido pelo Usuário que garante acesso ilimitado à Plataforma (24 horas por dia, 07 dias por semana) durante o período contratado, conforme as disposições abaixo.

4.1. Remuneração ao Plano de Acesso:

O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o Plano de Acesso escolhido pelo Usuário.

Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o Usuário consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo à Gold prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.

O acesso à Plataforma de acordo com o Plano de Acesso escolhido pelo Usuário será ativado ao Usuário em até 01 (um) dia útil, após a confirmação do pagamento do valor referente ao Plano de Acesso, pela entidade financeira responsável pela transação.

As ofertas para aquisição do Plano de Acesso, bem como a forma de comercialização dos Planos de Acesso (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pela Gold a seu exclusivo critério.

Os valores dos Planos de Acesso poderão sofrer alterações a qualquer momento. As recontratações de Planos de Acesso após a vigência do Prazo Contratado nos termos do item 4.3 abaixo, também estarão sujeitas às novas condições vigentes no momento da renovação pelo Usuário.

4.2. Duração.

A contratação do Plano de Acesso terá o prazo de 01 (um) ano (“Prazo Contratado”), sendo renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, caso não haja manifestação do Usuário em sentido contrário conforme itens 4.3 e 4.4 abaixo.

Durante o Prazo Contratado e ressalvado o Direito de Arrependimento, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo o Plano de Acesso, estando sujeito às condições e penalidades previstas no item 4.4 “Cancelamento” abaixo.

4.3. Renovação.

PARA A COMODIDADE DO USUÁRIO, O PLANO DE ACESSO PODERÁ SER RECONTRATADO DE FORMA AUTOMÁTICA E DE ACORDO COM AS NOVAS CONDIÇÕES VIGENTES QUANDO DA RECONTRATAÇÃO, DESDE QUE MANTIDA A OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NO SEU PERFIL DE ACESSO NA PLATAFORMA. NO CASO DE RECONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA, A FORMA DE PAGAMENTO INICIALMENTE ESCOLHIDA SERÁ APLICÁVEL PARA A NOVA CONTRATAÇÃO. O USUÁRIO DEVERÁ SE MANIFESTAR PREVIAMENTE, CASO QUEIRA ALTERAR A FORMA DE PAGAMENTO QUANDO DA RECONTRATAÇÃO DO PLANO DE ACESSO.

Vencido o Prazo Contratado inicial, a renovação da contratação do Plano de Acesso será feita de automática ou por expresso requerimento do Usuário dependendo da opção feita pelo Usuário, sendo esse o novo o período de duração (“Prazo Contratado Adicional”), mediante a cobrança periódica do valor do Plano de Acesso escolhido pelo Usuário e de acordo com os valores vigentes no momento da renovação.

CASO O USUÁRIO NÃO DESEJE QUE A RENOVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE ACESSO SEJA AUTOMÁTICA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATADO O USUÁRIO PODERÁ DESATIVAR ESSA FUNCIONALIDADE EM SUA ÁREA DE USUÁRIO E SEU ACESSO À PLATAFORMA SERÁ SUSPENSO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO CONTRATADO.

A Gold poderá, a seu livre critério, promover ações para a renovação antecipada do Plano de Acesso pelo Usuário durante a vigência do Prazo Contratado, mediante aceitação do Usuário. Nesse caso, a renovação antecipada, implicará no pagamento mensal do Plano de Acesso (caso ele tenha sido adquirido em parcelas) em vigor e na cobrança do Plano de Acesso renovado com as novas condições, de forma cumulada.

Após a renovação da contratação do Plano de Acesso, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo o Plano de Acesso contratado, estando sujeito às condições e penalidades previstas no item 4.4 “Cancelamento” abaixo.

4.4. Cancelamento.

O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso à Plataforma após o pagamento do Plano de Acesso, o seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (“Direito de Arrependimento”), por meio do pedido de cancelamento do acesso à Plataforma e a devolução dos valores pagos pelo Plano de Acesso escolhido.

Ainda, de acordo com as condições dos presentes Termos, o Usuário poderá solicitar o cancelamento do seu Plano de Acesso por e-mail (“Canal de Atendimento”) disponível na Plataforma.

O pedido de cancelamento gerará um número de protocolo. O Usuário deverá confirmar os seus dados pessoais e as condições de cancelamento através do Canal de Atendimento, para que o seu pedido de cancelamento seja validado. A data de solicitação de cancelamento será considerada a data de confirmação das condições de cancelamento pelo Usuário através do Canal de Atendimento escolhido.

O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Plano de Acesso, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

DURANTE O PRAZO CONTRATADO O USUÁRIO PODERÁ CANCELAR O SEU PLANO DE ACESSO A QUALQUER MOMENTO ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, SENDO CERTO QUE O EFETIVO CANCELAMENTO SE DARÁ NO MÊS IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. CASO A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO SEJA REALIZADA NO DIA 31, O USUÁRIO CONCORDA E RECONHECE QUE SERÃO DEVIDOS OS VALORES REFERENTES AO MÊS IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE E O EFETIVO CANCELAMENTO SE DARÁ SOMENTE NO MÊS POSTERIOR A ESSE.

Na hipótese de o usuário ter recebido algum brinde no ato da assinatura e solicitar o seu cancelamento antes da vigência total de 12 meses, será debitado do cartão do assinante o valor equivalente a 25% sobre o valor das parcelas ainda não vencidas, para cobrir os custos do brinde e do trâmite legal de cancelamento pela administradora. Dessa forma, o usuário não terá a cobrança integral das parcelas em aberto, mas apenas do valor acima referido (25% das parcelas vincendas), a fim de restituir os custos decorrentes do brinde por ele recebido.

5. Disposições Finais:

Por fim, os acessos à Plataforma poderão ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo pela Gold, não havendo necessidade de qualquer notificação prévia ao Usuário, quando houver qualquer suspeita ou alegação de descumprimento desses Termos. Os serviços e funcionalidades disponibilizados pela Plataforma poderão ser modificados a critério exclusivo da Gold, não tendo o usuário direito de solicitar qualquer tipo de alteração no formato ou qualidade do Portal. O acesso do usuário a determinado link ou página externa, através de uma navegação segura, não é de responsabilidade da Gold, sendo tal ação cabível única e exclusivamente ao próprio usuário.

6. Legislação e Foro

Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito como competente o Foro da Comarca de São Paulo/SP, recusando-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer questão oriunda do presente.